Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083134
Nº Convencional: JSTJ00017147
Relator: AMANCIO FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO
CÔNJUGE
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: SJ199212090831341
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4190/92
Data: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC V2 PAG239. L CARDOSO MANUAL 3ED PAG499.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.