Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076392
Nº Convencional:	JSTJ00023277
Relator:	CURA MARIANO
Descritores:	LEGITIMIDADE ACÇÃO CONSTITUTIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DIREITO POTESTATIVO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA POSSE PRESUNÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
Nº do Documento:	SJ198806010763921
Data do Acordão:	06/01/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A REIS CPC ANOTADO VOLI PÁG77. V SERRA RLJ ANO106 PÁG287.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Nas acções de condenação, o autor terá legitimidade desde que seja a pessoa a quem respeitam os factos que servem de fundamento à pretensão que deduz; e o réu terá legitimidade se praticou o facto violador do direito daquele. II - Nas acções de simples apreciação negativa, a legitimidade activa é determinada por uma situação de incerteza objectiva e grave que importa a negação de determinado direito. III - Nas acções constitutivas, a legitimidade é função do direito potestativo que se propõe exercer e da relação jurídica que se pretende constituir, modificar ou extinguir. IV - O princípio constante do artigo 1268, n. 1 do Código Civil de que a presunção derivada da posse não vale quando exista, a favor de outrém, presunção fundada em registo anterior ao início da posse não garante, nem razoavelmente faz presumir, sem mais, que o direito pertença à pessoa a favor de quem o direito está inscrito, e não ao possuidor. V - Havendo conflito entre duas posses qualquer dos titulares do direito tem legitimidade para demandar o outro, atento que, em caso de dúvida, a lei faz presumir a posse naquele de que exerce o poder de facto.