Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033334 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ÂMBITO DO RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711200004953 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O objecto da prova (artigo 124, do CPP) e a sua livre apreciação (artigo 127, do mesmo diploma) integram princípios ligados à produção probatória, sendo que esta é insindicável pelo STJ, a menos que ocorram, se invoquem ou se detectem, quaisquer dos vícios elencados no n. 2, do artigo 410, do CPP. | ||
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