Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086156 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026447 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199412070861562 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Além de outros requisitos, só é de considerar oposição justificativa de recurso para o tribunal pleno quando os mesmos preceitos legais forem interpretados e aplicados diversamente em relação a factos idênticos. | ||
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