Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036665 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DA VONTADE CESSÃO DE ARRENDAMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTRATO-PROMESSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199802170009121 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 922/95 | ||
| Data: | 05/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É da competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita, não estando, contudo, o Supremo impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva quando esta contrarie o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 do CCIV66. II - A cessão da posição de arrendatário não tem que ser acompanhada da transferência de utensílios ou outros elementos viabilizadores do exercício de profissão sediada no local cedido. III - O contrato-promessa celebrado por gestor não obriga a pessoa a favor de quem a gestão foi prestada, se esta não foi ratificada. | ||
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