Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029693 | ||
| Relator: | ARAUJO ANJOS | ||
| Descritores: | FURTO DE VEÍCULO TENTATIVA RESTITUIÇÃO MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199601110486743 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 274/94 | ||
| Data: | 07/18/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo. II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa. | ||