Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048674
Nº Convencional: JSTJ00029693
Relator: ARAUJO ANJOS
Descritores: FURTO DE VEÍCULO
TENTATIVA
RESTITUIÇÃO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199601110486743
Data do Acordão: 01/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 274/94
Data: 07/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo.
II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa.