Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000836 | ||
| Relator: | BARROS SEQUEIROS | ||
| Descritores: | RECURSO AMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003290782612 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19357 | ||
| Data: | 04/14/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos não constituem meio de decisão de questões que, não sendo de conhecimento oficioso, não tenham sido submetidas ao julgamento do tribunal recorrido; II - Não sendo a questão de conhecimento oficioso e não tendo sido integrada no objecto, nos seus limites objectivos, do recurso de apelação, e indiscutivel que não se operou no acordão recorrido omissão de pronuncia, inexistindo, consequentemente, nulidade. | ||
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