Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00037144 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199905270003082 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6063/98 | ||
| Data: | 12/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 837 N5 ARTIGO 837 A N2. CCJ96 ARTIGO 16. | ||
| | ||
| Sumário : | I - O princípio consagrado no artigo 837 n. 5, do C.P.C., de nomeação de bens à penhora, tem de ser conjugado com o princípio da averiguação oficiosa e dever de cooperação do executado prescrito pelo D.L. n. 329-A/95, do 12/12, na redacção dada ao artigo 837-A, n. 2, do mesmo diploma adjectivo. II - Determinando-se uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, verifica-se a existência de um incidente a tributar nos termos do artigo 16 do C. das custas judiciais. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |