Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038972
Nº Convencional: JSTJ00017942
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ198705270389723
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do acórdão que julgou outro deserto, situação prevista pelo artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929.