Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087257 |  |
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
DIREITO A ALIMENTAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ALIMENTOS
DIR PROC CIV.
CPC67 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1.
DL 142/73 DE 1973/03/31 ARTIGO 40 N1 A ARTIGO 41 N2.
DL 191-B/79 DE 1979/06/25.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028040 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA DIREITO A ALIMENTAÇÃO ÓNUS DA PROVA ALIMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199506290872572 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG147 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9485 | ||
| Data: | 12/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 342 N1 N2 ARTIGO 2009 N1 A B C D ARTIGO 2020. CPC67 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 690 N1. DL 142/73 DE 1973/03/31 ARTIGO 40 N1 A ARTIGO 41 N2. DL 191-B/79 DE 1979/06/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/07 IN BMJ N411 PAG565. | ||
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| Sumário : | Nos casos a que se reportam os artigos 2020 do CCIV. de 1966 e 41 n. 3 do Decreto-Lei 142/73, de 31 de Março, na redacção do Decreto-Lei 191-B/79, de 25 de Junho, ou seja, do direito à pensão de sobrevivência em situações de união de facto, é àquele que pretende a pensão que incumbe o ónus da prova da impossibilidade de obter alimentos das pessoas referidas no artigo 2009 n. 1 alíneas a) b) c) e d) do mesmo Código. | ||
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| Decisão Texto Integral: |