Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026851 | ||
| Relator: | MARTINS COSTA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO DE AGRAVO ADMISSIBILIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503070868071 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG116 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 592/94 | ||
| Data: | 06/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 9 N3. CPC67 ARTIGO 312 ARTIGO 313 N1 ARTIGO 678 N1 ARTIGO 700 N3. CCJ62 ARTIGO 8 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BV BVII N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ARTIGO 21 ARTIGO 39 ARTIGO 41. DL 385/88 DE 1988/10/25 ARTIGO 35 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26 ARTIGO 2 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1991/10/24 IN BMJ N410 PAG715. | ||
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| Sumário : | I - As decisões sobre "apoio judiciário", de que cabe sempre agravo, são apenas as proferidas no Tribunal onde se requer esse benefício (artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - Nesse incidente, o recurso só é admissível num grau de jurisdição, independentemente do valor da causa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |