Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B324 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL
BANCO
FACTO ILÍCITO
483 do CCIV66).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00037321 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO FACTO ILÍCITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199712170003242 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9551264 | ||
| Data: | 10/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Assente que certo Banco violou, por omissão, o dever legal de rescisão fixado no artigo 1 n,. 1 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, por ter fornecido ao devedor de terceiro uma caderneta de cheques, sabendo que ele já anteriormente havia emitido cheques que acabaram por ser devolvidos por falta da necessária provisão, o Banco só responde pelo pagamento dos cheques emitidos pelo devedor se ocorrerem os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (artigos 9 n. 1 alínea a) do citado DL e 483 do CCIV66). | ||
| |