Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041185 |  |
CORRECÇÃO OFICIOSA
ERRO MATERIAL
II - Nos termos do n. 2 do mesmo artigo 380, apenas quando o processo ja tiver subido em recurso a correcção e feita pelo Tribunal Superior.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006025 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA CORRECÇÃO OFICIOSA ERRO MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012120411853 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 183/90 | ||
| Data: | 04/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 380, n. 1 b), do Codigo de Processo Penal, o Tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento, a correcção de sentença quando ela contiver lapso. II - Nos termos do n. 2 do mesmo artigo 380, apenas quando o processo ja tiver subido em recurso a correcção e feita pelo Tribunal Superior. | ||
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