Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008143 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | JUS VARIANDI CATEGORIA PROFISSIONAL CLASSIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103200026114 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5193/89 | ||
| Data: | 12/06/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A actividade ou funções exercidas por um trabalhador deve corresponder a categoria para que foi contratado. II - O artigo 22, n. 2 da LCT permite o exercicio do direito de variação sem afectar a qualificação profissional do trabalhador, com caracter meramente temporario, ainda que não limitado no tempo, apreciado por um criterio objectivo e razoavel, na avaliação de um homem comum. | ||
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