Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084078
Nº Convencional: JSTJ00019551
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
CRÉDITO
Nº do Documento: SJ199306240840782
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6703
Data: 11/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Em execução para pagamento de quantia certa, não existe obstáculo legal a que se proceda à penhora, requerida pelo exequente, de um crédito que o executado tenha sobre uma empresa com sede no estrangeiro, posto que sem sucursal, agência, filial ou delegação nosso país.