Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000032
Nº Convencional: JSTJ00028173
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: HABEAS CORPUS
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199108210000323
Data do Acordão: 08/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer de pedido de "habeas corpus", quando a prisão haja sido efectuada ou mantida por ordem de autoridade judicial insusceptível de recurso.
II - A causa de pedir "habeas corpus" há-de ser diferente daquela por que se recorreu da prisão tida por ilegal.