Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069844
Nº Convencional: JSTJ00021322
Relator: SANTOS SILVEIRA
Descritores: ALIMENTOS
MONTANTE DA PENSÃO
ÂMBITO
Nº do Documento: SJ198204010698442
Data do Acordão: 04/01/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : A obrigação de prestar alimentos, por força do disposto nos artigos 2009, n. 1, alínea a) e 2015 do Código Civil, abrange "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário" (artigo 2003, n. 1, do Código Civil).