Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086405
Nº Convencional: JSTJ00026885
Relator: ROGER LOPES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
ACTUALIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199503230864052
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6835
Data: 05/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O valor do sinal a restituir por incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda não pode ser actualizado em função da inflação entretanto havida (artigo 442 do Código Civil), salvo acordo em contrário.