Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P1189
Nº Convencional:	JSTJ00033101
Relator:	MARTINS RAMIRES
Descritores:	INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA PENA ACESSÓRIA
Nº do Documento:	SJ199705070011893
Data do Acordão:	05/07/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC POMBAL
Processo no Tribunal Recurso:	2/90
Data:	01/05/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais:	C FERREIRA IN LIÇÕES DIR PEN-PARTE GERAL 4ED PÁG310. F CORREIA IN DIR CRIM 1968 PÁG442. M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 10ED PÁG145.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A inibição da faculdade de conduzir estatuída no artigo 61 do Código da Estrada de 1954, constituía - como foi fixado em jurisprudência obrigatória pelo Assento deste STJ de 29 de Abril de 1992 - uma medida de segurança, a aplicar em resultado de uma conduta criminosa. II - Com a revogação do C.Estrada de 54 pelo artigo 2 do DL de 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada, aquela medida de segurança extinguiu-se, passando a sanção acessória, no âmbito do ilícito contra-ordenacional, no novo CE94, aplicável tão somente nos casos de contra-ordenações graves ou muito graves, previstos nesse diploma. III - Com a revisão do CP operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, voltaram a ser estabelecidas normas no ordenamento jurídico criminal dirigidas especificamente para a criminalidade no domínio estradal, surgindo então a proibição de conduzir veículos motorizados do artigo 69 do CP de 1995, que não tem, contudo, a natureza de medida de segurança, mas sim a de pena acessória, como o Código expressamente a qualifica.