Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037129
Nº Convencional: JSTJ00026665
Relator: PEREIRA LEITÃO
Descritores: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: SJ198312140371293
Data do Acordão: 12/14/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A instância extingue-se com a inutilidade superveniente da lide, princípio do processo civil, aplicada ao processo penal "ex vi", do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929.