Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026665 | ||
| Relator: | PEREIRA LEITÃO | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PROCESSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198312140371293 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A instância extingue-se com a inutilidade superveniente da lide, princípio do processo civil, aplicada ao processo penal "ex vi", do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. | ||