Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P433 |  |
ATENUANTES
AGRAVANTES
TOXICODEPENDENTE
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030132 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | ROUBO ATENUANTES AGRAVANTES TOXICODEPENDENTE PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606190004333 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 141/95 | ||
| Data: | 02/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ser toxicodependente não é motivo para atenuação da responsabilidade. A toxicodependência revela, da parte do arguido, uma defeituosa formação da personalidade e a lei atribui a essa situação um efeito agravativo, pois pode dar lugar à aplicação de uma pena relativamente indeterminada. | ||
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