Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99P971
Nº Convencional:	JSTJ00038995
Relator:	VIRGÍLIO OLIVEIRA
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO VÍCIOS DA SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199909290009713
Data do Acordão:	09/29/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Processo no Tribunal Recurso:	1190/96
Data:	06/23/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	INCOMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP98 ARTIGO 410 N2 ARTIGO 432 D.
Sumário :	I - Nenhuma norma legal retira o direito ao recurso em matéria de facto quando, perante o Tribunal Colectivo, se não requeira a documentação da prova ou esta não seja levada a efeito. II - O recurso directo do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, só podendo versar a matéria de direito, não pode ter como fundamento os vícios do art 410, n. 2, do C.P.P.. III - Se a Relação pode ou não pode, na prática, proceder à modificação da decisão recorrida sobre a matéria de facto, por razões atinentes à sua documentação ou falta de documentação, essa é questão que já não interfere com a competência mas com o seu exercício. Em qualquer dos casos, portando, é a Relação a competente para conhecer do recurso de acórdão final do Colectivo que não vise, exclusivamente, a matéria de direito.
Decisão Texto Integral: