Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038183 |  |
ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026803 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603180381833 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios ou que não tenham posto termo ao processo (artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal). E não é condenatória nem pôe termo ao processo o acórdão da Relação que confirmou a decisão da 1. Instância a desatender a arguição de nulidades. | ||
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