Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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473 do Código Civil quando a quantia que diz ter entregue à recorrida o foi a coberto de uma causa (legítima ou ilegítima) consequente da realização de contrato promessa de compra e venda e cuja solução poderá ser encontrada na sede própria que não é a do enriquecimento sem causa.
II - Não há lugar à restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao emprobrecido outro meio de ser restituido (artigo 474 do Código Civil).