Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069638
Nº Convencional: JSTJ00019703
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: RECURSO
ESPÉCIE DE RECURSO
CASO JULGADO
DESPACHO SANEADOR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198202250696381
Data do Acordão: 02/25/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento da causa, com elaboração da especificação e questionário.
II - A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho.
III - O caso julgado forma-se sobre a decisão, e não sobre os seus fundamentos; não é destes, mas da parte decisória, que se recorre.
IV - Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão da Relação a que se refere o n. 1.