Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022394 | ||
| Relator: | SANTOS SILVEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL LETRA EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198111050695552 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MARNOCO E SOUSA DAS LETRAS LIVRANÇAS E CHEQUES VOLI N7 PÁG15. PINTO COELHO DIR COM AS LETRAS VOLII FASCI PÁG13. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os artigos 441 e 442 do Código Civil permitem a inclusão das letras de câmbio no termo "coisa", e, por isso, é aceitável o critério de que uma letra de câmbio, com indicação da soma, pode exercer a função de sinal no contrato promessa. II - Se um dos contraentes faltar ao cumprimento do contrato- -promessa foi culpa sua, incorre em responsabilidade pelo prejuízo causado, não havendo que falar em enriquecimento sem causa. | ||
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