Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P161
Nº Convencional: JSTJ00035716
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: REINCIDÊNCIA
PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: SJ199810210001613
Data do Acordão: 10/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 114/97
Data: 11/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não tem qualquer efeito no mecanismo da reincidência o facto de a pena anterior ter sido perdoada parcialmente.