Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071417
Nº Convencional: JSTJ00008203
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONVERSÃO DO NEGOCIO
PROMESSA UNILATERAL
Nº do Documento: SJ19840228071417X
Data do Acordão: 02/28/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG484
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E nulo por falta de forma o contrato-promessa de compra e venda de imoveis assinado apenas por um dos promitentes.
II - O contrato-promessa bilateral, nulo por falta de forma, não pode ser convertido ou reduzido a promessa unilateral de venda.