Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037078
Nº Convencional: JSTJ00004282
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
PERDÃO
DESISTENCIA DA QUEIXA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ198406140370783
Data do Acordão: 06/14/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG220
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Apos a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, o perdão deixou de ter qualquer efeito como causa de extinção da responsabilidade criminal.
II - No dominio desse Codigo, a renuncia ou desistencia do direito de queixa, apenas podem ser relevantemente exercidas ate a publicação da sentença da primeira instancia.