Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039130
Nº Convencional: JSTJ00016540
Relator: VILLA NOVA
Descritores: RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198711190391303
Data do Acordão: 11/19/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : São permitidos os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que não forem expressamente exceptuados por lei.