Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P034 |  |
PRESENÇA DO ARGUIDO
NULIDADE
IRREGULARIDADE
II - Integra mera irregularidade a não comunicação àquele primeiro do dia, hora e local da prestação de tal depoimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032512 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | PROVA AD PERPETUAM REI MEMORIAM PRESENÇA DO ARGUIDO NULIDADE IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702190000343 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é obrigatória a presença do arguido ou do seu defensor ao acto de declarações para memória futura. II - Integra mera irregularidade a não comunicação àquele primeiro do dia, hora e local da prestação de tal depoimento. | ||
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