Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
060073
Nº Convencional: JSTJ00027861
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
PRAZO
Nº do Documento: SJ196404240600732
Data do Acordão: 04/24/1964
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - As prescrições de curto prazo possuem, geralmente, carácter presuntivo.
II - O artigo 81 do Estatuto de Trabalho de Angola, ao estabelecer o prazo de prescrição por seis meses, não quis atribuir-lhe carácter extintivo.