Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002591
Nº Convencional: JSTJ00003982
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ199006200025914
Data do Acordão: 06/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5786/89
Data: 12/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, por este valor ser inferior a alçada da Relação.