Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074264 |  |
ONUS DA PROVA
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
ARREMATAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012512 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA ONUS DA PROVA ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM ARREMATAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705120742641 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Numa acção declarativa, em que os autores pedem se declare a inexistencia de quaisquer direitos de propriedade dos reus sobre uma moradia, e tendo estes alegado que a mesma se englobava na arrematação, em acção de divisão de coisa comum, em que os autores foram partes e os reus não, de um predio constituido por quatro moradias, objecto dessa acção, cumpria aos reus provar que essa arrematação incluia uma quinta moradia, que se provou existir em terreno contiguo aquelas quatro, sendo sobre ela que incide o pedido daquela acção declarativa. | ||
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