Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086864
Nº Convencional: JSTJ00026588
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PROVA TESTEMUNHAL
FALTA DE ADVOGADO
NULIDADE
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: SJ199502210868641
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 431/94
Data: 09/27/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É nula a inquirição de testemunhas feita sem a presença do advogado da ré.
II - A nulidade fica sanada se não for arguida no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho que deu por finda a inquirição.