Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029756 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM CULPA ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604300884451 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 12/94 | ||
| Data: | 03/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A prioridade de passagem não confere um direito incondicional ou absoluto mas o respectivo condutor pode partir do pressuposto de que ela será respeitada pelos outros condutores (artigo 8 n. 1 do Código da Estrada de 1954). II - Em acidente de viação, cabe ao lesado, em princípio, o ónus da prova de culpa do lesante (artigo 342 n. 1 e 487, do CCIV66). III - Não é devida indemnização no caso de concorrência do risco próprio da circulação de um veículo com culpa do lesado (artigos 503 n. 1 e 505, do citado Código). | ||
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