Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029893 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA EFICÁCIA RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA RETROACTIVIDADE CITAÇÃO FRUTOS POSSE DE BOA FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605280002292 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 476 | ||
| Data: | 09/29/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente. II - O princípio da retroactivdade dos efeitos do reconhecimento judicial de preferência não se aplica aos frutos da coisa até á data da citação do adquirente para a acção de preferência por a sua posse se presumir de boa fé. | ||
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