Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074288
Nº Convencional: JSTJ00000369
Relator: PINHEIRO FARINHA
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
REIVINDICAÇÃO
CASEIRO
Nº do Documento: SJ198707280742882
Data do Acordão: 07/28/1987
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG546
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : A situação de "caseiro" não pode obstar a restituição dos predios rusticos aos seus donos, para que os cultivem como bem entenderem e façam seus os rendimentos produzidos.