Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B244
Nº Convencional: JSTJ00032152
Relator: COSTA SOARES
Descritores: LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
LIQUIDATÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
Nº do Documento: SJ199705280002442
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2091/89
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP VOLII PAG288.
RAUL VENTURA IN DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES PAG332.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A conveniência da não liquidação total do património ou, noutra perspectiva, a conveniência da liquidação parcial compete aos liquidatários decidi-la, cabendo-lhes também o dever de justificar a liquidação parcial.
II - Só perante a apresentação parcial das contas e a sua justificação por parte dos liquidatários é que o Juiz lavrará despacho designando dia para a conferência de interessados e mandando notificar estes para a mesma conferência a qual será chamada a deliberar sobre se aceita ou recusa a liquidação parcial.