Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069318
Nº Convencional:	JSTJ00003306
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	SIMULAÇÃO TERCEIRO CASO JULGADO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO DECISÃO AMBITO COMPRA E VENDA ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198104230693181
Data do Acordão:	04/23/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N306 ANO1981 PAG244
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Todas as questões ou excepções suscitadas e solucionadas em despacho ou sentença, por imperativo legal, e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que julga", do artigo 673 do Codigo de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material. II - Se a interessada que propõe acção para declaração de nulidade, com base em simulação, de contrato de compra e venda em que foi outorgante seu pai, ja falecido, não intervem como sucessora do direito deste mas como titular de direito proprio, deve considerar-se terceiro. III - O intuito de enganar constitui materia de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.