Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007016 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROVA ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196710030619452 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N170 ANO1967 PAG232 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não depende de revisão e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como simples meio de prova. II - Esta nessas condições a sentença espanhola invocada pelo autor duma acção intentada pelo responsavel por acidente de viação ocorrido em Espanha para haver da respectiva Companhia de Seguros a quantia que foi obrigado a pagar em virtude daquela sentença. | ||
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