Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017981 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO LICENÇA SEM VENCIMENTO SUSPENSÃO DO CONTRATO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO CONVERSÃO DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302090034934 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG247 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7464/91 | ||
| Data: | 02/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 781/76 DE 1976/10/28 ARTIGO 3 N1. DL 398/83 DE 1983/11/02 ARTIGO 2 N3 ARTIGO 3 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ARTIGO 16 N1 N5 N6 ARTIGO 17. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 41 ARTIGO 47. L 36/87 DE 1987/07/07 ARTIGO 34. | ||
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| Sumário : | A suspensão do contrato de trabalho sem prazo, em virtude da prestação do serviço militar obrigatório, não suspende o decurso do prazo do contrato. Para que o contrato se não renove é necessário que o empregador dê conhecimento ao trabalhador, por escrito, com uma antecedência de oito dias do seu termo, da vontade de o não renovar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |