Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P4065 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
Provando-se que o recorrente, que se encontrava preso, acordou, com o co-arguido, que este, durante uma visita, lhe entregaria “línguas” de haxixe - com o peso global de 95,320 g -, que o primeiro, no interior do estabelecimento prisional, venderia a terceiros, verifica-se a agravação da medida da pena em ¼, nos seus limites mínimo e máximo, conforme alude a al. h) do art. 24.º, por referência ao art. 21.º, n.º 1, ambos do DL 15/93, de 22-01.