Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023804 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO ACÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE PRESCRIÇÃO MÚTUO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197606010661671 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo banco Autor ao Réu, para este a restituir mais tarde, de certa quantia em dinheiro, o que implica, para o mutuário, a obrigação de restituir igual montante, no prazo convencionado, acrescido de juros, á taxa legal, relativos aos últimos cinco anos. | ||
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