Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087572
Nº Convencional:	JSTJ00029004
Relator:	JOAQUIM DE MATOS
Descritores:	EXECUÇÃO INCIDENTES DA INSTÂNCIA DEPRECADA ARGUIÇÃO DE NULIDADES TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento:	SJ199602130875722
Data do Acordão:	02/13/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N454 ANO1996 PAG631
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:	A REIS IN RLJ ANO85 PAG168.
Área Temática:	DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Uma deprecada constitui tão somente um mero acto judicial e instrumental de determinada fase processual que finda ao cumprir-se, concretizado o acto deprecado. II - Assim, a deprecada não ocasiona modificação da competência previamente fixada para a execução, mantendo-se a mesma competência intocada para efeitos de apreciação e decisão dos incidentes da instância. III - Por isso o tribunal onde foi instaurada a acção executiva é competente para conhecer dos incidentes que surjam nas diversas fases da execução, designadamente a arguição, no tribunal deprecado, da nulidade da venda.