Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071019
Nº Convencional:	JSTJ00018422
Relator:	MAGALHÃES BAIÃO
Descritores:	RECURSO DE REVISTA RECURSO DE AGRAVO NULIDADE PROCESSUAL CADUCIDADE
Nº do Documento:	SJ198310060710191
Data do Acordão:	10/06/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Por não invocação de violação de lei substantiva, não é possível em Recurso de Revista além desse imperioso fundamento específico, que falta, acessoriamente se conhecer de nulidades invocadas e enquandradas no artigo 201 do Código de Processo Civil. II - Sendo, para tanto o recurso próprio o Agravo, como tal se passará a conhecer o Recurso. III - Sendo as nulidades arguidas, enquadradas na regra geral do artigo 201 do Código de Processo Civil, de conhecimento não oficioso, e cometidas em audiência, com a presença do mandatário do recorrente e por ele não arguidas, não o podem ser no tribunal superior, por ter decorrido o prazo de arguição.