Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068951 |  |
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
CAUSA DE PEDIR
II - Tal empréstimo concedido pelo Banco Autor, aos Réus podia ser provado conforme o disposto no Decreto-Lei 32765, de
29 de Abril de 1945.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021853 | ||
| Relator: | HENRIQUES SIMÕES | ||
| Descritores: | LETRA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198103170689511 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | G DIAS LETRAS E LIVRANÇAS VOLX PAG36. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo o Banco Autor invocado a relação subjacente relativa a letras que também invocou na acção, a causa de pedir é essa relação referente a empréstimo solicitado pelos Réus, e não a relação cambiária, pois se trata de letras sacadas e endossadas pelos Réus ao Banco Autor que as aceitou. II - Tal empréstimo concedido pelo Banco Autor, aos Réus podia ser provado conforme o disposto no Decreto-Lei 32765, de 29 de Abril de 1945. | ||
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