Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002605 |  |
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003926 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006120026054 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5732/89 | ||
| Data: | 10/25/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se num acidente de actualização de pensão iniciado apos a entrada em vigor da Lei 38/87 que fixou no artigo 20 a alçada dos tribunais da Relação em 2000000 escudos, foi atribuido, por despacho transitado em julgado, o valor de 500001 escudos, não e admissivel o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em tal incidente. | ||
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