Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019770 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE RECUSA DE COOPERAÇÃO EXAME SANGUÍNEO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306010840461 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6662/92 | ||
| Data: | 01/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a pessoa notificada para se sujeitar a um exame de sangue declara opor-se à sua realização, requerendo porém, que, a entender-se que é de manter a marcação efectuada, se repita a notificão, não pode concluir-se desde logo que ela se recusa a submeter-se ao exame. II - Será prematuro o despacho que houver. logo, como certa a recusa de sujeição a exame com as respectivas consequências, sem a pedida notificação, devendo por isso, designar-se novo dia para o exame pretendido. | ||
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