Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012862 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO SANEADOR QUESTIONARIO RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199110030806032 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9811 | ||
| Data: | 05/17/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o acordão da Relação que decidiu pela elaboração do questionario com vista a averiguação dos factos bastantes para a decisão da causa. II - Não cabe recurso do despacho saneador que relegue para sentença o conhecimento das materias de que cumpre conhecer - artigo 510, n. 1 - a) e c) do Codigo de Processo Civil. | ||
| |